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Sancionada Lei que inclui o Centro de Educação Popular e Pesquisas Econômicas e Sociais – CEPPES como de Utilidade Pública

No dia 15 de julho de 2015 foi sancionada a lei, de autoria do vereador Leonel Brizola, que inclui o CEPPES como instituição de Utilidade Pública, conforme texto a seguir:

"Lei Nº 5901, de 15 de julho de 2015

Inclui na Lei Nº 5242/2011 o Centro de Educação Popular e Pesquisas Econômicas e Sociais – CEPPES como de Utilidade Pública.

Autor: Vereador Leonel Brizola

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Centro de Educação Popular e Pesquisas Econômicas e Sociais - CEPPES no art. 2º da Lei nº 5242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Paes

Prefeito"

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