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Estatuto

Estatuto do Centro de Educação Popular e Pesquisas Econômicas e Sociais (CEPPES)

CAPÍTULO I: Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - O Centro de Educação Popular e Pesquisas Econômicas e Sociais, doravante designado CEPPES, é uma associação civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. Fundada em 27 de agosto de 1988, tem sede e foro à Rua Regente Feijó, 49 – Centro, CEP 20060-060, cidade do Rio de Janeiro e terá duração indeterminada.

Parágrafo único: Poderá o CEPPES abrir sucursais, escritórios e dependências em qualquer parte do território nacional, desde que aprovado pela Assembleia Geral.

Art. 2º - O CEPPES tem como fins sociais apoiar entidades e movimentos populares com informações e assessoramento jurídico, econômico, político, pedagógico, formação e intercâmbio, através do desenvolvimento de atividades como:

a) Cursos em diversos níveis, debates, seminários, encontros, coleta e fornecimento de informações, assessoria direta a entidades populares mediante articulação dos diversos movimentos, abrangendo a formação e a capacitação de lideranças comunitárias e sindicais, visando à união, à integração e ao bem-estar social e à conquista de melhores condições de vida e trabalho para os associados e o conjunto da sociedade;

b) Pesquisas científicas, documentação e edição de material sobre as lutas sociais sob a perspectiva do movimento popular;

c) Projetos nas áreas de educação, saúde, saneamento, meio ambiente, habitação e quaisquer outros de interesse da população.

Parágrafo único: Para a consecução dos seus objetivos, o CEPPES poderá se filiar e colaborar com entidades congêneres em nível nacional e internacional.

CAPÍTULO II: Do Quadro Social e da sua Constituição

Art. 3º- O CEPPES é constituído pelos associados interessados na união, organização e realização de seus objetivos sem fins econômicos que dele participem e se proponham a desenvolver suas atividades respeitando o seu estatuto.

Art. 4º- O CEPPES admitirá associados individuais e coletivos, com direitos e deveres iguais. A qualidade de associado é intransmissível, sendo assim definida:

a) Associado individual é todo indivíduo que por livre manifestação filiar-se ao CEPPES, nos termos do presente estatuto, mediante preenchimento da ficha de filiação e pagamento das mensalidades;

b) Associado coletivo é toda entidade que, através de seus representantes, decida filiar-se ao CEPPES, conforme o presente estatuto, mediante preenchimento da ficha de filiação e pagamento das mensalidades;

c) A demissão e exclusão dos sócios serão decididas em Assembleia Geral previamente convocada para este fim de acordo com o estatuto, respeitado o quórum de cinquenta por cento mais um do total de associados em primeira convocação e, na ausência desse percentual, será feita uma segunda convocação, quinze dias contados após a primeira convocação.

Art. 5º - A filiação individual ou coletiva está condicionada à apresentação de proposta por um associado e aprovação por maioria absoluta da Diretoria.

Art. 6º - São direitos dos sócios:

a) Usufruir das atividades e serviços desenvolvidos pelo CEPPES;

b) Apresentar propostas, projetos e sugestões;

c) Participar das Assembleias, nos termos do presente estatuto;

d) Exercer o voto e desfrutar de elegibilidade, excetuando os associados coletivos;

e) Recorrer contra ato de exclusão do quadro de associados.

Art. 7º - São deveres dos sócios:

a) Comparecer às reuniões convocadas;

b) Cooperar na realização das atividades empreendidas pelo CEPPES;

c) Desempenhar cargos e tarefas, excetuando-se os associados coletivos;

d) Contribuir financeiramente com a entidade pagando as mensalidades em dia.

CAPÍTULO III: Dos Órgãos Deliberativos e Administrativos: Constituição e Funcionamento

Art. 8º - Constituem órgãos do CEPPES, a Assembleia Geral, o Conselho Diretor, o Conselho Fiscal e a Diretoria.

Art. 9º - A Assembleia Geral é integrada por todo o corpo de associados e reunir-se-á anualmente para:

a) Aprovar as contas da Diretoria;

b) Estipular o valor da contribuição financeira dos associados;

c) Deliberar sobre qualquer aspecto da vida associativa;

d) Aprovar alterações estatutárias;

e) Eleger ou destituir dos quadros administradores e associados que infringirem os dispositivos estatutários, respeitando quorum de cinquenta por cento mais um do total de associados em primeira convocação e, na ausência desse percentual, será feita uma segunda convocação, quinze dias contados após a primeira convocação.

f) Deliberar sobre a dissolução da entidade.

Parágrafo 1º - O voto deliberativo é restrito aos associados individuais;

Parágrafo 2º - Aos associados coletivos é garantido o voto na proporção de um voto para cada associado coletivo.

Art. 10º - A Assembleia Geral reunir-se-á a cada três anos para eleger a Diretoria e o Conselho Diretor.

Parágrafo 1º - O quórum para a eleição da Diretoria será de cinquenta por cento mais um do total de associados em primeira convocação e, na ausência desse percentual, será feita uma segunda convocação, quinze dias contados após a primeira convocação.

Parágrafo 2º - Na ocorrência de uma segunda convocação, conforme o disposto no parágrafo anterior, a eleição da Diretoria será procedida mediante o voto do total de associados presentes.

Parágrafo 3º - A Assembleia Geral para alterar estatuto e dissolver a entidade deverá respeitar o quórum de cinquenta por cento mais um do total de associados em primeira convocação e, na ausência desse percentual, será feita uma segunda convocação, quinze dias contados após a primeira convocação.

Art. 11º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente por convocação da Diretoria ou mediante requerimento assinado por um quinto dos associados para fins determinados.

Art. 12º - O Conselho Diretor é órgão do CEPPES e composto por no mínimo quinze e no máximo vinte e cinco membros com mandato de três anos, eleitos simultaneamente à diretoria por maioria dos votos dos associados presentes.

Parágrafo Primeiro - É membro do Conselho Diretor todo associado que seja eleito por maioria absoluta dos votos em Assembleia Geral, através de processo eleitoral nominal.

Parágrafo 2º - Compete ao Conselho Diretor traçar orientações gerais de atuação da associação e aprovar o relatório semestral da diretoria.

Art. 13º - O Conselho Diretor reunir-se-á extraordinariamente por convocação da Diretoria ou da Assembleia Geral.

Art. 14º - O Conselho Diretor, depois de empossado, elegerá o seu Presidente e Secretário, através de processo eleitoral nominal e por maioria absoluta.

Art. 15º - A Diretoria do CEPPES é um órgão eleito a cada três anos, nos termos do art.10 do presente estatuto e terá a seguinte composição:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário Geral;

d) Primeiro Secretário;

e) Tesoureiro Geral;

f) Primeiro Tesoureiro;

g) Diretor de Pesquisas;

h) Diretor de Formação Política;

i) Diretor de Assessoria Jurídica e Apoio aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais;

j) Diretor de Relações Internacionais;

k) Diretor de Comunicações.

Parágrafo 1º - Ao Presidente cabe representar o CEPPES em todas as atividades, eventos e fóruns para os quais for solicitado, bem como, a representação judicial e dirigir as reuniões da Diretoria e as da Assembleia Geral.

Parágrafo 2º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos eventuais impedimentos e colaborar com os demais integrantes da Diretoria no planejamento e na execução das atividades do CEPPES.

Parágrafo 3º - Ao Secretário Geral compete manter em dia a correspondência, zelar pela guarda dos livros e atas, estabelecer normas e práticas de organização da documentação e substituir o Presidente ou o Vice-Presidente em eventuais impedimentos destes.

Parágrafo 4º - Ao Primeiro Secretário compete atuação coordenada com o Secretário Geral e eventual substituição quando da ausência deste.

Parágrafo 5º - Ao Tesoureiro Geral compete efetuar a movimentação financeira.

Parágrafo 6º - Ao Primeiro Tesoureiro compete atuação coordenada como o Tesoureiro Geral e eventual substituição no impedimento deste.

Parágrafo 7º - Compete ao Diretor de Pesquisas coordenar linhas de pesquisas definidas em assembleia, selecionar os materiais de estudo e pesquisa, apoiar a realização dos cursos e elaborar projetos visando à obtenção de financiamentos.

Parágrafo 8º - Compete ao Diretor de Formação Política planejar cursos técnicos e teóricos para a capacitação de organizações e indivíduos e coordenar a elaboração de um plano anual de cursos, definindo as prioridades temáticas.

Parágrafo 9º - Compete ao Diretor de Assessoria Jurídica e Apoio aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais orientar em demandas judiciais e processos legais de interesse das organizações e movimentos operários, populares, culturais e esportivos e dar assessoria na constituição e legalização de associações comunitárias, culturais, esportivas e demais sociedades afins.

Parágrafo 10º - Compete ao Diretor de Relações Internacionais promover o intercâmbio cultural, político e científico com entidades e instituições afins em outros países, em especial, da América Latina e África.

Parágrafo 11º - Compete ao Diretor de Comunicações estabelecer formas de promoção e divulgação das atividades realizadas, cuidar da imagem institucional e promover o intercâmbio entre o CEPPES e outras associações e entidades.

Parágrafo 12º - Compete aos membros da Diretoria a coordenação dos respectivos setores de forma solidária com os demais integrantes.

Art. 16º - Compete à Diretoria:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;

b) Criar, organizar e supervisionar comissões e grupos de trabalho voltados para a consecução das atividades do CEPPES;

c) Alterar sua composição setorial ad referendum da Assembleia Geral

d) Elaborar e executar o orçamento anual;

e) Examinar mensalmente as contas;

f) Submeter anualmente à apreciação da Assembleia Geral relatório da movimentação financeira;

g) Admitir e excluir associados ad referendum da Assembleia Geral;

h) Planejar e executar as atividades do CEPPES;

i) Apresentar semestralmente ao Conselho Diretor relatório circunstanciado das atividades do CEPPES.

Art. 17º - O Conselho Fiscal será composto por três membros titulares e três suplentes, eleitos simultaneamente à diretoria e terá mandato de três anos.

Parágrafo Único: Reunir-se-á a cada seis meses e extraordinariamente sempre que necessário, competindo-lhe:

a) Examinar os livros de escrituração do CEPPES;

b) Acompanhar o trabalho de eventuais auditorias externas e independentes.

CAPÍTULO IV: Das Disposições Gerais

Art. 18º - O patrimônio do CEPPES é constituído de fundos econômicos provenientes de doações de indivíduos ou de entidades nacionais e estrangeiras, e de bens móveis ou imóveis que possua ou venha a adquirir.

Parágrafo Único: a fonte de recursos para sua manutenção consiste na contribuição mensal dos associados.

Art. 19º - A compra ou alienação de bens imóveis só poderá se efetuar mediante aprovação da Assembleia Geral convocada extraordinariamente para essa finalidade.

Art. 20º – Para alterar o estatuto e dissolver a entidade, será convocada Assembleia Geral especialmente para estes fins. Em caso de dissolução da associação, quitadas as dívidas, o patrimônio será transferido para entidade afim, indicada pela Assembleia Geral.

Art. 21º - Os associados não respondem, mesmo subsidiariamente, por nenhuma das obrigações contraídas pelo CEPPES, cabendo à Diretoria responder perante a Assembleia Geral e fóruns juridicamente competentes.

Art. 22º - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO V: Das Disposições Transitórias

Art. 23º – O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2012.